0008735 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0008735
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019019
Nr Documento: RL199007100008735
Referência Publicação: BMJ N399 ANO1990 PAG568
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d4278e98675dfcb7802568030002e75eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0008735.5D
Sumário
"O art. 120 n. 1 al. a, do CP, não permite interpretação analógica, pelo que "as primeiras declarações para comparência ou interrogatório do agente, como arguido", não interrompem a prescrição, se ocorrerem na fase do inquérito".