2439/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Carlos Manuel Maia Rodrigues
Processo: 2439/99
Acórdão
Descritores: Redução do tempo de serviço por mérito excepcional, Acesso a chefe de secção de câmara, Municipal com menos de três anos na categoria
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/73cff6df7fe31a7180256a48004c613e
Sumário
A redução do tempo de serviço por mérito excepcional beneficia o 1º oficial administrativo para efeito de admissão ao concurso de prestação de provas para provimento dos lugares de chefe de secção nos termos previstos pelo DL nº 247/87, de 17.06..