97A134 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 97A134
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00036306
Nr Documento: SJ199802170001341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2fd15060506e9d49802568fc003ba406CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97A134.70
Sumário
A providência cautelar não especificada não pode ser decretada se com ela se pretende conseguir a efectivação dum despejo ou produção de efeito equivalente.