0121471 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 0121471
ACORDAO
Descritores: Empreitada de obras públicas, Responsabilidade extra contratual, Acção de condenação, Indemnização ao lesado, Competência material, Tribunal administrativo
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033613
Nr Documento: RP200112180121471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a2fca91007fbd3ad80256b9d0030b7fd
Sumário
O tribunal administrativo é o competente, em razão da matéria, para conhecer da acção onde se pretenda efectivar a responsabilidade civil extra contratual de uma pessoa colectiva de direito público, por pretensa negligência na execução de uma empreitada de obras públicas para obras numa estrada nacional.
