31897A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 31897A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Caução, Prejuízo de difícil reparação, Ilegalidade de interposição do recurso
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00037374
Nr Documento: SA11993040731897A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/233a4182c1f83998802568fc0038d878CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:31897A.CD
Sumário
No caso previsto no n. 2 do art. 76, da L.P.T.A. também será de aplicar o requisito negativo da al. c), do n. 1, da mesma disposição legal, por ser um requisito de carácter geral, mas já não o da sua al. a).