0005671 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0005671
Acórdão
Descritores: Intervenção principal, Nulidade absoluta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007054
Nr Documento: RL199606250005671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/22659ecb53ba8d308025680300045e66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0005671.61
Sumário
Os intervenientes gozam de todos os direitos da parte principal a partir do momento da sua intervenção. Esses direitos advêm-lhes, não a partir do momento em que foi requerido o incidente, mas a partir do despacho que o admitiu. Não tendo sofrido oposição o despacho que admitiu a intervenção, nem esta, os intervenientes passaram a ter os mesmos direitos que a parte principal. Do mesmo modo que a intervenção principal, a habilitação é um dos meios de modificar a instância quanto às pessoas. Se os chamados a intervir e como tal admitidos sem oposição forem todos os herdeiros da pessoa falecida, na pendência da acção, a finalidade pretendida é alcançada tal como se tivesse havido incidente de habilitação, embora por via diferente.