9751077 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9751077
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022436
Nr Documento: RP199803169751077
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d95402af4ccc0da98025686b00670e69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9751077.63
Sumário
I - A alteração das respostas aos quesitos, pela Relação, pelo fundamento previsto na alínea c) do artigo 712 n.1 do Código de Processo Civil, exige que o valor dos elementos certificados no processo não pudesse ser afastado pela prova produzida em julgamento.