016433 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 016433
Acórdão
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Presidente do instituto do azeite e produtos oleaginosos, Imposto, Taxa, Inconstitucionalidade organica, Autorização legislativa, Lei do orçamento, Arguição de novos vicios, Despacho de aperfeiçoamento, Petição deficiente
Recorrente: Quimigal-quimica de Portugal Ep
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO IAPO DE 1981/06/26.
Nr Convencional: JSTA00004813
Nr Documento: SA119830526016433
Data de Entrada: 12/08/1981
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/73285908f2617ee1802568fc00383f8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016433.6A
Sumário
O convite dirigido ao recorrente para, nos termos do artigo 838, paragrafo 1, do Codigo Administrativo, aplicavel por força do artigo 103, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, apresentar nova petição em que supra deficiencias de forma, não lhe permite que nela fundamente a impugnação em novos vicios quando estes podiam ser do seu conhecimento antes da apresentação da primeira petição. Não e inexistente o acto de exigencia de pagamento de taxas, praticado pelo presidente do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, quando este assume a respectiva autoria. Tem a natureza de impostos as taxas fixadas pelo Dec- -Lei 374-J/79, de 10-9, a favor do referido Instituto, ao abrigo da autorização legislativa conferida pelo artigo 32 da Lei 21-A/79, de 29-6, e renovada pelo artigo 6 da Lei 43/79, de 7-9. O referido decreto-lei não excedeu o ambito da autorização legislativa uma vez que a palavra "incidencia", que consta do artigo 31, deve ser dado o significado mais amplo, ou seja, o que envolve a criação e fixação do tributo. A circunstancia de o Dec-Lei 374-J/79, datado de 10-9, e que o seu artigo 8 mandava entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, e da Lei 43/79, datado de 7-9, e que entrou em vigor nos termos gerais, terem sido postos a venda no mesmo dia - 11-9 - não implica a inconstitucionalidade daquele decreto-lei (que seria por falta de autorização em vigor), uma vez que a autorização conferida pelo artigo 31 da Lei 21-A/79 - lei orçamental - não caducara. Por outro lado, a Lei 43/79 passou a ter existencia juridica com a sua publicação, pelo que o referido decreto-lei, a data da sua publicação, estaria coberto pela autorização conferida pela mesma lei, sem embargo de a sua eficacia ficar suspensa ate a efectiva entrada em vigor da norma autorizatoria (artigo 6). As autorizações legislativas constantes de leis orçamentais mantem-se enquanto durar a lei em que se inserem. Por consequencia, não tem de fixar o respectivo periodo de duração. Não são, assim, inconstitucionais, por falta de referencia a sua duração, as autorizações conferidas pelos artigos 31 da Lei 21-A/79 e 6 da Lei 43/79.