066722 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A culpa só constitui matéria de direito quando recorre da inobservância de preceitos legais ou regulamentares. II - A responsabilidade objectiva, fundada no risco, é excluida quando o acidente é imputável ao próprio lesado, quer por facto culposo deste, quer por facto não culposo de pessoa imputável, ou ainda a facto de pessoa não imputável.