4681/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Fernanda Xavier
Processo: 4681/00
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro em execução fiscal, Penhora do direito ao trespasse e arrendamento, Legitimidade passiva e activa
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/2f2a0673d2a5e9de80256a620053214c
Sumário
Recebidos liminarmente, os embargos de terceiro contra penhora efectuada em execução fiscal, regem-se pelas disposições que lhe são próprias e pelas disposições aplicáveis do processo de oposição à execução fiscal (cf. actual artº167 do CPPT e revogado artº319-1 do CPT). Logo, só a FP é notificada para contestar, nos termos do artº291 do CPT e do artº210 do CPPT, aplicáveis por força dos preceitos legais citados em I. O artº357-l do CPC, na redacção do DL 329-A/95 de 17-12, não tem aqui aplicação, por o regime dos embargos de terceiro estar, como se referiu em I, especialmente previsto na lei, não ocorrendo, portanto, caso omisso, que imponha o recurso ao artº2º do CPT ou do CPPT. O proprietário ou senhorio do prédio não tem legitimidade para deduzir embargos de terceiro contra a penhora do direito ao trespasse e arrendamento, quer se entenda este como o próprio estabelecimento comercial ou um direito de credito, porque a respectiva posse é do inquilino e não daquele.