035/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 035/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista
Nr Convencional: JSTA0009429
Nr Documento: SA120080911035
Juízes: Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c65a17504d907bbc802574c7004fdc4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:035.08.E6
Sumário
O CPTA não prevê a possibilidade de recurso para qualquer das “formações” do STA, do Acórdão preliminar proferido em sede do nº5, do artº 150º do CPTA, que não admitiu a revista por se não mostrarem preenchidos os pressupostos acolhidos no nº 1, do citado artº 150º.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1 - Na sequência do Acórdão deste STA, de 23-01-08, a fls. 233-236, que não admitiu o recurso de revista por si interposto, a Recorrente A…, veio, então, interpor recurso para o Plenário do STA (cfr. fls. 249-260), sendo que, contudo, o requerimento de interposição do aludido recurso para o Plenário viria a ser indeferido, por despacho do relator do processo, de 21-5, a fls. 294, após o que a Recorrente apresentou reclamação do dito despacho para o Exmº Sr. Juiz Conselheiro Presidente do STA (cfr. fls. 300-309), tendo tal reclamação merecido o despacho, de 30-06-08, a fls. 315-320, da Entidade acabada de referir e que se pronunciou no sentido da convolação da mencionada peça processual em reclamação para a conferência, concretamente, para “a formação específica a que alude o artigo 150º, nº 5, do CPTA” – cfr. fls. 320. Cumpre, por isso, proceder em conformidade com o determinado pelo Exmº Sr. Presidente do STA. 2 – Ora, é patente não assistir razão à Recorrente, sendo que a tese sustentada na sua reclamação não tem qualquer apoio legal, destarte se devendo confirmar na íntegra o despacho do relator, de fls. 294, como se verá, de seguida. Com efeito, tal como se assinala no despacho reclamado, o Acórdão proferido pela “formação” deste STA a que alude o nº 5, do artigo 150º do CPTA e que se pronuncie pela verificação ou não verificação dos pressupostos que condicionam a admissão do recurso de revista não é passível de recurso jurisdicional, fora dos casos de recurso para o Tribunal Constitucional, mas, aqui, apenas no tocante a questões de constitucionalidade. Esta tem sido a posição afirmada por este STA, cfr., o Ac. de 11-01-07 – Rec. 890/06. Ver, também, quanto a esta questão, M. Aroso de Almeida e C. Cadilha, in “Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos” , a fls. 755. Ou seja, como se referiu no despacho reclamado, do Acórdão, de 23-01-08, que não admitiu a revista interposta pela Recorrente, não cabe recurso para qualquer das “formações” deste STA, designadamente, para o “Plenário”, por a situação em análise manifestamente se não enquadrar na previsão do artigo 29º do ETAF, não estando aqui em causa, obviamente, um conflito de jurisdição, sendo que, neste particular aspecto, a Recorrente dá a norma em causa um sentido e alcance que ela não comporta, já que ela tem o seu conteúdo devidamente tipificado no corpo do dito artigo 29º, na sequência da pertinente opção do Poder Legislativo, não relevando, a este nível, o sentido e alcance que a Recorrente lhe pretende dar, atribuindo ao Plenário competências que o Legislador lhe não fixou. Finalmente, contra o que defende a Recorrente na sua reclamação, o despacho do relator, de 21-5-, a fls. 294, não aplicou ou interpretou inconstitucionalmente nenhuma norma legal, designadamente, as contidas nos referidos artigo 29º do ETAF e 150º, nº 5º do CPTA, não procedendo a invocação que a Recorrente faz do preceituado nos artigos 20º, nºs 1, 4 e 5 e 280º da CRP, preceitos que não tutelam, nem consagram, o direito ao recurso para o Plenário ou para o Pleno deste STA do Acórdão proferido em sede no nº 5, do artigo 150º do CPTA, Acórdão este, de resto, proferido, de alguma maneira, já em 2º grau de recurso jurisdicional, depois, de a 2ª instância (o TCA) se ter pronunciado quanto ao recurso jurisdicional interposto pela Recorrente da decisão do TAF de Loulé, de 25-7-07. Por outro lado, a posição sustentada pela Recorrente também se não pode relevantemente ancorar nas demais fontes normativas invocadas na sua reclamação, em especial, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do Pacto Internacional dos Direitos Cíveis e Políticos. Improcedem, assim, todas as conclusões da reclamação da Recorrente, não tendo o despacho reclamado violado qualquer dos preceitos nelas mencionado, sendo, por isso, de manter, na íntegra, o despacho do relator, de 21-05, a fls. 294. Nestes termos, acordam, em indeferir a reclamação apresentada pela Recorrente, confirmando-se o despacho reclamado. Custas pela Recorrente. Lisboa, 11 de Setembro de 2008. Santos Botelho (relator) – Rosendo José – Angelina Domingues.