0310902 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 0310902
Acórdão
Descritores: Restituição provisoria de posse, Oposição, Embargos de terceiro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00000836
Nr Documento: RP199102140310902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/597daccdc3857be88025686b0066198cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310902.63
Sumário
Os requeridos em procedimento cautelar de restituição provisoria de posse não são "terceiros" para efeitos de usarem do processo especial de embargos de terceiro, previsto no art. 1037 do Cod. P. Civil. Eles podem, porem, usar desses embargos, nos termos do n.2 do cit. art. 1037, se a restituição tiver abrangido predio não incluido na respectiva decisão.