9210730 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9210730
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia para habitação, Lei aplicável, Interpretação restritiva, Sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007779
Nr Documento: RP199302229210730
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ea688df8eae9f1538025686b006665c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210730.56
Sumário
Os artigos 107 a 109 do Regime do Arrendamento Urbano, não contêm qualquer inpedimento ao direito de denúncia semelhante ao fixado no artigo 1 da Lei nº 55/79, 11 de Setembro. Nesta matéria é aplicável o regime do Regime do Arrendamento Urbano, entrado em vigor a 15/01/90, a uma acção cuja decisão foi proferida em 11 de Abril de 1992. O regime do artigo 1 da Lei nº 55/79 não tinha aplicação quando, muito embora o regime de propriedade horizontal fosse posterior ao arrendamento, o locado desde o início da sua existência constituisse uma unidade habitacional perfeitamente independente, demarcada claramente das restantes unidades ou apartamentos do mesmo prédio. A sentença tem que se limitar aos factos provados e não àquilo que poderia ou não ter sido a intenção das partes nos factos alegados.