98A889 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia Marques
Processo: 98A889
Acórdão
Descritores: Força probatória plena, Documento autêntico, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035033
Nr Documento: SJ199811100008891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0054f08ba81e0383802568fc003b825bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A889.52
Sumário
A força probatória, plena, do documento autêntico não respeita a tudo o que nele se diz ou contém, mas somente aos factos que se referem praticados pela autoridade ou oficial público que o exarou, e quanto aos factos que são referidos no documento como percepções da entidade documentadora. Ficando, assim, sujeita à produção de prova, a veracidade de declarações, como o respeitante ao facto de, em escritura de cessão de quotas, constar o pagamento integral do preço. Só à Relação compete censurar as respostas ao questionário, através do exercício dos poderes conferidos no artigo 712 do CPC com efeito, cabe às instâncias, e designadamente à Relação, apurar a factualidade relevante, sendo, a este propósito, a intervenção do STJ residual e destinada a averiguar da observância das regras de direito probatório material - artigo 722, n. 2 - ou, a mandar ampliar a decisão sobre a matéria de facto - artigo 729, n. 3 - preceitos do mencionado diploma adjectivo. A reiteração de reprovável atitude processual, traduzida na dedução de oposição cuja falta de fundamento não se devia nem se podia ignorar, alegando-se, designadamente, contra toda a prova produzida, o integral pagamento de quota cedida e, provando-se, precisamente, o contrário, ou seja, que nada foi pago, integra o conceito de litigância de má fé, do artigo 456 do CPC, sendo de elevar para 60000 escudos a multa de 30000 escudos que lhe foi aplicada nas instâncias.