0371/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 0371/05
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Prazo de oposição, Prazo judicial
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF LEIRIA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00062494
Nr Documento: SA2200506080371
Data de Entrada: 29/03/2005
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Juízes: Antonio PimpãoPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/658542e6aabe03e080257027003d2567CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0371.05.36
Sumário
O prazo para deduzir oposição à execução é de trinta dias após a citação – art. 203, 1, a) do CPPT. Tal prazo tem natureza judicial – art. 103º, 1, da LGT. Apresentada a petição de oposição, depois do prazo de decorrido o prazo de 30 dias, mas nos três dias úteis subsequentes, é aplicável o disposto no art. 145º, nºs. 5 e 6 do CPC.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, identificado nos autos, opôs-se, junto do TAF de Leiria, a uma execução fiscal que contra ele reverteu. O Mm. Juiz daquele Tribunal rejeitou a oposição por extemporaneidade. Inconformado, o oponente interpôs recurso para este STA. Formulou as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: A contagem do prazo para dedução de oposição à execução fiscal conta-se nos termos do Código de Processo Civil, de acordo com o estipulado pelo Art.20° n°.2 do CPPT. Nos termos do Art.144° n. l do CPC o prazo processual é contínuo, suspendendo-se durante as férias judiciais. Estabelece o Art.12° da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais que as férias judiciais decorrem de 16 de Julho a 14 de Setembro. Tendo sido o ora Recorrente citado ainda no decurso das férias judiciais o prazo para apresentação da petição inicial de oposição à execução fiscal apenas se iniciará no dia 15 de Setembro. Sendo o prazo contado continuamente, nos termos do Art.144° n°.1 do CPC, temos que, tendo a citação ocorrido no dia 12 de Agosto de 2004, o último dia de que beneficiaria o ora Recorrente para praticar o acto corresponderia ao dia 14 de Outubro de 2004. Aplicando-se à contagem do prazo para a oposição os termos do Código de Processo Civil, também lhe será aplicável a disposição do Art.145° n°.5 do CPC que estipula que o acto em falta poderá ser praticado nos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo. Sendo que o dia 14 de Outubro de 2004 corresponde a uma quinta-feira, o acto poderia ter sido praticado até ao dia 19 de Outubro de 2004, terça-feira correspondente ao terceiro dia útil subsequente ao termo do prazo. O acto em causa foi apresentado no dia 18 de Outubro de 2004, segunda-feira correspondente ao segundo dia útil subsequente ao termo do prazo. Na falta de pagamento da multa necessária para a validação do acto, deveria a secretaria, oficiosamente e sem necessidade de despacho judicial, ter notificado o interessado na prática do acto, o ora Recorrente, para pagar a multa em causa, nos termos do Art.145° n°.6 do CPC. Sendo que a falta de validade do acto praticado no segundo dia útil após o termo do prazo dependeria de notificação a operar pela secretaria para pagar a respectiva multa, tal omissão ou erro não pode prejudicar as partes nos termos do Art.161 ° n°.6 do CPC. Da decisão recorrida ressuma a seguinte factualidade: O oponente foi citado para a execução em 12/8/2004. A petição deu entrada na repartição de finanças respectiva em 18/10/2004. O Mm. Juiz rejeitou liminarmente a oposição com base na sua intempestividade. Mas tal decisão não é correcta. Vejamos. No caso, a oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias após a citação – art. 203º, 1, a), do CPPT. Ora, tal prazo, como aliás bem anota o Mm. Juiz a quo, é um prazo judicial, já que o processo de execução tem natureza judicial – art. 103º, 1, da LGT. Assim, os prazos para a prática de actos no processo judicial contam-se nos termos do Código de Processo Civil – art. 20º, 2, do CPPT. O prazo processual é contínuo mas suspende-se durante as férias judiciais – art. 144º, 1, do CPC. Assim, o prazo iniciou-se em 15 de Setembro de 2004, tendo terminado em 14 de Outubro de 2004. Sucede que o recorrente podia ainda praticar o acto (apresentar a petição de oposição) nos três dias úteis seguintes, mediante o pagamento de uma multa – art. 145º, 5, do CPC. Ora, o dia 14 de Outubro de 2004 foi uma quinta-feira, pelo que o prazo só terminava na terça-feira seguinte, ou seja, no dia 19 de Outubro de 2004. Pelo que a petição de oposição, apresentada em 18/10/2004, é tempestiva. É certo que o oponente, ora recorrente, não pagou imediatamente a multa a que se refere o n. 5 do art. 145º do CPC. Pelo que a secretaria deveria ter dado cumprimento ao disposto no n. 6 do art. 145 do CPC. E só se o oponente, para o efeito notificado, não pagar a multa consagrada neste último normativo é que o oponente perde o direito de praticar o acto (apresentar a petição de oposição). Daqui se pode pois concluir que o Mm. Juiz, considerando e bem que se estava perante um prazo judicial, não retirou daqui todas as consequências, por não atentar no já referido art. 145º (nºs. 5 e 6) do CPC. A pretensão do recorrente é pois de prover. 4. Face ao exposto, acorda-se em conceder provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida, que deve ser substituída por outra que ordene o cumprimento do disposto no art. 145º, n. 6, do CPC, prosseguindo os autos os termos subsequentes. Sem custas. Lisboa, 8 de Junho de 2005. - Lúcio Barbosa (relator) - António Pimpão - Pimenta do Vale.