9350980 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9350980
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Pressupostos, Prova documental
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006565
Nr Documento: RP199311299350980
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/78a0ae446f9a1ed58025686b00667059
Sumário
I - Não tendo os requerentes do apoio judiciário indicado os rendimentos de que dispõem e as despesas que suportam e averiguado que são titulares de conta a prazo no montante de 1239000 escudos e de certos bens imóveis, não é de conceder-lhes aquele apoio em acção declarativa no valor de 2000 contos em que são parte. II - Para aquele efeito o atestado da junta de freguesia da residência dos requerentes sobre a situação económica destes está sujeito à livre apreciação do julgador.