0010276 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0010276
Acórdão
Descritores: Execução, Execução por quantia certa, Reclamação de créditos, Sentença, Recurso, Efeito do recurso, Efeito devolutivo, Prosseguimento do processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020577
Nr Documento: RL199011080010276
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8d154beaa5074fd78025680300046c79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0010276.94
Sumário
É possível prosseguir com a execução nos termos do disposto no n. 2 do artigo 920, do Código de Processo Civil, nos casos em que tiver sido interposto recurso da sentença de graduação de créditos proferida no apenso respectivo, pois que esse recurso tem efeito meramente devolutivo.