3726/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: F. Xavier
Processo: 3726/00
Acórdão
Descritores: Dolo, Negligência, Limites da decisão judicial, Reformatio in pejus
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/ed56bb654af5b26a80256a48004b959a
Sumário
I- O dolo e a negligência têm de comum o elemento intelectual, ou seja, a consciência da ilicitude. II- O que inexiste na negligência e existe no dolo é a vontade do resultado produzido, ou seja, da realização do respectivo tipo legal - o elemento volitivo. III- Isto não significa que, na negligência, não exista vontade - a punição por negligência funda-se, aliás, na omissão voluntária de um dever. IV- Só que essa vontade não é dirigida para o resultado, para a prática do ilícito, é uma voluntariedade em sentido jurídico e não em sentido psicológico, como acontece no dolo. V- A decisão judicial, em processo contraordenacional, tal como em processo penal, está limitada pela acusação, não podendo condenar por infracção mais gravosa que aquela por que o arguido vem acusado. VI- O princípio da não proibição da " reformatio in pejus" apenas significa que o juiz pode agravar a coima concretamente aplicada, ou seja, dentro da moldura abstracta aplicável à infracção por que vem acusado. VII- O princípio da proibição da "reformatio in pejus" vigora, em processo de contraordenação, desde a entrada em vigor do DL nº244/95 de 14-09, que revogou a alínea c) do nº2 do artº58 do DL 433/82 de 27-10 e aditou a este diploma o artº72-A, que o consagra, embora nos termos ali previstos. VIII- O citado artº72-A aplica-se às contraordenações fiscais " ex vi" do artº52 do RJIFNA , uma vez que inexiste norma processual fiscal que o contrarie. IX- Não podendo considerar-se como tal, a alínea d) do nºl do artº212 do CPT , que apenas mandava indicar na decisão de aplicação de coima, que " não vigora o princípio da reformatio in pejus", em consonância com a citada alínea c) do nº 2 do artº58 do DL 433/82, porque esta encontra-se revogada, como se referiu em VII supra.