001786 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Dada a epoca legal de passagem da declaração modelo 6 e seu prazo de validade [art. 65 do Codigo do Imposto de Transacções (CIT)], não e, nem logica, nem temporalmente, possivel apresenta-la com a nota de encomenda, a que se refere o artigo antecedente. II - Tal não dispensa, contudo, as oportunas apresentações de tais notas, consoante o seu processamento. III - A falta de notas de encomendas torna ineficaz a declaração.