0931/18.1BESNT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 0931/18.1BESNT
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P26546
Nr Documento: SA1202010150931/18
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9541579b3cd452fc8025860a004e3de2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:0931.18.1BESNT.2B
Texto
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O MUNICÍPIO DE SINTRA [MS] interpõe recurso de revista para este Supremo Tribunal do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul [TCAS], proferido a 28.05.2018, que - com um voto de vencido - negou provimento à sua apelação da sentença pela qual o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra [TAF/S], julgando procedente acção de contencioso pré-contratual intentada contra ele, pela sociedade A…………, S.A. [A…………], anulou o despacho do seu Presidente da Câmara que declarou a caducidade da adjudicação feita a esta da execução da empreitada da Praça D. Fernando II, em S. Pedro de Sintra, e a condenou a admitir os documentos de habilitação e comprovativo de caução apresentados em sede de audiência prévia. Entende que as questões que se suscitam em sede de revista justificam a sua admissão, por preencherem as exigências do artigo 150º, nº1, do CPTA. 2. Foram apresentadas contra-alegações pela A…………, que milita - nomeadamente - pela não admissão da revista. 3. Na revista, o MS enuncia duas «questões» que a seu ver impõem a apreciação deste Supremo Tribunal, por apresentarem importância fundamental e terem sido decididas em clamoroso erro de direito. A de saber se o pedido de desistência da adjudicação pode ser qualificado como justificador da aplicação do artigo 86º, nº3, do CCP; e a de saber se a realização de reunião entre a entidade adjudicante e a adjudicatária após o termo do prazo de entrega dos documentos de habilitação e da caução, poderá fundar a confiança legítima, na adjudicatária, de que não vai ser declarada a caducidade da adjudicação -artigo 10º do CPA - princípio da boa-fé. A lém disso, defende ser errada a decisão da 2ª instância sobre o julgamento feito pela 1ª relativamente à matéria de facto. 4. Dispõe-se no nº1 do artigo 150º do CPTA que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». 5. Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 6. O TAF/S decidiu como foi dito [1 supra] por entender que no caso, face à factualidade provada, a declaração de caducidade da adjudicação incorria em erro sobre os pressupostos de facto - por ter considerado que o requerimento da autora manifestava «desistência da adjudicação» e não apenas «requerimento de desistência com justa causa», e ter desconsiderado as negociações entre as partes, e a vontade do MS de querer que a autora executasse a obra sozinha ou em conjunto com outras empresas -, e em erro sobre os pressupostos de direito - por ter considerado o atraso na entrega dos documentos de habilitação imputável à adjudicatária. Teve em conta a versão aplicável do artigo 86º do CCP, o qual estipula, além do mais, que a adjudicação caduca se, por facto que lhe seja imputável, o adjudicatário não apresentar os documentos de habilitação no prazo indicado no programa do procedimento [nº1 alínea a)], e que se essa apresentação não ocorrer por facto que não seja imputável ao adjudicatário, o órgão competente para a decisão de contratar deve conceder-lhe, em função das razões invocadas, um prazo adicional para a presentação dos documentos em falta, sob pena de caducidade da adjudicação [nº3]. O TCAS manteve esta decisão, nos seus precisos termos, tendo, para o efeito, julgado improcedentes erros de julgamento relativos à fixação da matéria de facto feita pela 1ª instância, e julgado correcta a subsunção dos factos provados ao disposto nos artigos 86º, do CCP, e 10º do CPA. 7. O MS pretende que seja revisto este julgamento da 2ª instância, mas em prol de tal não milita nem a relevância jurídica e social das «questões» suscitadas, que não surgem aureoladas de importância fundamental, antes se alimentando de uma casuística deveras particular, e de difícil repetição, nem o impõe a necessidade clara de melhor aplicação do direito, pois que a inexistência de discrepância na decisão das instâncias, associada à razoabilidade jurídica do seu sentido, e da sua fundamentação, não justificam que seja quebrada, neste caso, a regra da excepcionalidade da admissão do recurso de revista. Nestes termos e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir a revista. Custas pelo recorrente. Nos termos e para os efeitos do artigo 15º-A do DL nº10-A/2020, de 13.03, o Relator atesta que os Juízes Adjuntos - Excelentíssimos Senhores Juízes Conselheiros MADEIRA DOS SANTOS e CARLOS CARVALHO - têm voto de conformidade. Lisboa, 15 de Outubro de 2020.