0009992 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Vargas Gomes
Processo: 0009992
Acórdão
Descritores: Garantia bancária
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026238
Nr Documento: RL199804230009992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e6584eaff1413c858025688d0036a793CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0009992.5B
Sumário
I. A Garantia Bancária é pessoal no sentido de que, para além do património do devedor, também o património de uma outra pessoa pode ser responsabilizado pelo cumprimento da mesma obrigação. II. A Garantia Bancária distingue-se da fiança pela sua autonomia em relação à obrigação garantida de modo a que o garante assegura ao beneficiário um determinado resultado, desde que o beneficiário diga que não o obteve do devedor e sem que o garante possa discutir o bem ou mal fundado desta alegação.