081954 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cabral de Andrade
Processo: 081954
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Causa de pedir, Indeferimento liminar da petição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00014115
Nr Documento: SJ199201300819542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1a988a815957d81f802568fc003a1190CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081954.FA
Sumário
Não e inepta a petição inicial, por falta da causa de pedir, quando, na acção especial para outorga de situação de objector de consciencia, são nela apontadas as convicções religiosas do autor, que impedem que ele, como adepto convicto da não violencia em quaisquer circunstancias, possa prestar o serviço militar. Não tendo a petição sido indeferida liminarmente e tendo o processo prosseguido os seus termos normais, não pode a Relação considerar que a pretensão do autor e manifestamente inviavel, tendo em conta os termos em que foi formulada a petição inicial, havendo lugar a indeferimento liminar, porque esta questão estava ja ultrapassada.