013056 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 013056
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação aduaneira, Coima, Pagamento voluntário, Extinção do procedimento judicial, Despachante oficial, Mandato
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038146
Nr Documento: SAP19931020013056
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1fde3aae34487960802568fc0038db12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:013056.67
Sumário
O Despachante oficial obriga o mandante, projectando o efeito jurídico dos actos que pratica no exercício da profissão na esfera jurídica e patrimonial daquele. O pagamento voluntário da coima extingue o procedimento judicial por contra-ordenações aduaneiras. O seu regime jurídico, contrariamente ao do pedido de liquidação, não prescreve que se profira decisão final a condenar ou absolver.