Quando foi proferido o acórdão 013056?

O acórdão foi proferido em 20 de outubro de 1993.

Acórdão STA (1993) — Contra-ordenação aduaneira, Coima

Acórdão

013056

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de outubro de 1993
Relator: Ernani Figueiredo

Recurso jurisdicional

Contra-ordenação aduaneiraCoimaPagamento voluntárioExtinção do procedimento judicialDespachante oficialMandato

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 363/81 DE 1981/12/31 ART13.
DL 424/86 DE 1986/12/27 ART36 N1 D ART64 ART65.
DL 187/83 DE 1983/05/13 ART46.
CCIV66 ART1157.
DL 280/92 DE 1992/08/18.
CADU41 ART167.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART12 N4.
RJIFA89 ART65 N8 ART66.
CPTRIB91 ART193 C.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART46 ART47 ART58 ART60.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12984 DE 1990/12/12.

Sumário

I- O Despachante oficial obriga o mandante, projectando o efeito jurídico dos actos que pratica no exercício da profissão na esfera jurídica e patrimonial daquele.

II- O pagamento voluntário da coima extingue o procedimento judicial por contra-ordenações aduaneiras.

III- O seu regime jurídico, contrariamente ao do pedido de liquidação, não prescreve que se profira decisão final a condenar ou absolver.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)