1/2002 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes
Processo: 1/2002 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Contrato de empreitada de obras públicas, Estaleiro de construção, Preço unitário, Visto, Fiscalização prévia
Acórdão Nº: 1/2002 1.ª S/PL
Recorrente: Município da Azambuja
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 70054
Indicações Eventuais: Revoga a decisão proferida no Acórdão n.º 133/2001 - 1.ª S/SS, de 3 de Julho, concedendo ao contrato o visto com recomendações.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=70054TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2002/ac001-2002-1spl.pdf
Sumário
Ver sumário do Acórdão n.º 132/2001 - 1.ª S/SS, de 3 de Julho.
Texto
RECURSO ORDINÁRIO Nº. 65/01 (Processo n.º 1663/01) ACÓRDÃO Nº 01 /02-JAN.15-1ª.S/PL RELATÓRIO Por este Tribunal, em 3 de Julho de 2001, foi proferido o acórdão de subsecção nº. 133/01, que recusou o visto ao contrato de empreitada do edifício – Rua Moniz da Maia, celebrado, em 10 de Maio de 2001, entre o Município da Azambuja e a Empresa Construtora Vila Franca Lda., pelo valor de 106.709.694$00, sem IVA. O fundamento para recusa do visto foi o previsto no artº 44 nº 3 al. c) da Lei nº 98/97 de 26 de Agosto, em virtude de, no concurso público que precedeu a adjudicação, não se ter indicado o preço contratual unitário relativo aos encargos com o estaleiro, em violação do preceituado no artigo 24º nº 3 do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, ilegalidade susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato e para a qual o Município já havia sido alertado por este Tribunal no processo nº 12.213/99. A Câmara Municipal de Azambuja, representada pelo seu Presidente, não se conformou com a decisão e dela interpôs o presente recurso, tendo alegado, em síntese, que: • É certo que em nenhuma das propostas foi indicado o preço contratual unitário relativo aos encargos com o estaleiro; E isto porque nos documentos do concurso (concretamente no ponto 9.1 do Caderno de Encargos) se dizia que tais encargos se consideravam incluídos no preço proposto; Assim, mesmo a entender-se que tal constitui uma ilegalidade, ela não acarreta a alteração do resultado financeiro do contrato; E, a entender-se de forma diferente, sempre o Tribunal poderia fazer uso da faculdade prevista no nº4 do artº 44º da citada Lei nº 98/97; Já que ao contrário do que doutamente se decidiu no acórdão recorrido – certamente por deficiência nos elementos prestados pelo próprio recorrente – a situação não era idêntica à subjacente ao Proc. nº 12213/99. 4. Admitido, liminarmente, o recurso, atenta a legitimidade da Recorrente e a tempestividade na interposição, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, num primeiro parecer, concluía que o recurso não merecia provimento. Porém, e na sequência de diligências ordenadas pelo Relator, acabou por emitir parecer de se dar provimento ao recurso, visando-se o contrato com recomendação, ao abrigo do artº 44º nº 4 da Lei nº 98/97. OS FACTOS Do processo resulta apurada a seguinte factualidade com interesse para a decisão a proferir: 1. O acto sujeito a fiscalização prévia é o contrato de empreitada de remodelação do edifício – Rua Moniz da Maia, celebrado, em 10 de Maio de 2001, entre o Município da Azambuja e a Empresa Construtora Vila Franca Lda., pelo valor de 106.709.694$00, sem IVA. 2. O contrato referido no número anterior foi precedido de concurso público. 3. Apresentaram-se ao mesmo três concorrentes. 4. Em nenhuma das propostas foi indicado o preço contratual unitário relativo aos encargos com o estaleiro 5. No âmbito do processo de visto nº 12.213/99 da 1ª Contadoria, foi analisado o “contrato de empreitada de construção do equipamento de apoio sóciocultural” celebrado em 7 de Junho de 1999, entre a Câmara Municipal de Azambuja e a Losavi-Engenharia e Construção, S.A. 6. No procedimento seguido – concurso público de âmbito nacional – verificouse que não foram apresentados preços unitários para montagem e desmontagem do estaleiro. 7. Por decisão nº 933/99, de 28 de Julho, em Sessão Diária de Visto, despachou-se favoravelmente o pedido de concessão do visto, nos seguintes termos: “Como no processo nº 11.635/99.” 8. No processo nº 11.635/99, na mesma data de 28 de Julho de 1999, decidiuse conceder o visto a um contrato de empreitada de “Construção da Extensão de Saúde de Afonseiro” celebrado entre a Sub-Região de Saúde de Setúbal e a empresa “Augusto dos Santos, Lda.” e onde se suscitava a mesma questão referida no item 6, nos seguintes termos: “Em sessão diária de visto decide-se visar o presente contrato, alertando-se os Serviços sobre a Jurisprudência deste Tribunal prolatada no acórdão nº 25/99 – 1ª Sec. de 23 de Março, de que se enviará fotocópia, e que deverá ser tida em consideração em contratos futuros.” 9. No âmbito do processo nº 12.213/99, e na comunicação à Câmara Municipal da Azambuja da concessão do visto, não há qualquer referência à recomendação para, em futuros contratos, a Câmara observar o preceituado no artº 24º nº 3 do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março – ofício nº 9520/99 de 05.08.99. 10. Ao contrato em análise foi recusado o visto, por este Tribunal, em sessão de subsecção de 3 de Julho de 2001 (acórdão nº 133/01). III.O DIREITO • A questão em análise nos autos não suscita particular complexidade. Nem, aliás, a Recorrente coloca em crise a obrigatoriedade legal dos custos com o estaleiro serem autonomizados e constituírem um preço contratual unitário, como decorre claramente do disposto no nº 3 do artº 24º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março. Idêntica disposição se encontrava no regime legal anterior, consubstanciado no Decreto-Lei nº 405/93, de 10 de Dezembro, e que, no seu artº 24º-nº 3 dispunha que “os encargos relativos à montagem e desmontagem do estaleiro são da responsabilidade do dono da obra e constituirão um preço contratual unitário”. Este Tribunal vem, uniformemente, sublinhando que a violação daqueles preceitos é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, com a argumentação que se pode colher do Acórdão nº 25/99, publicado no Diário da República – 2ª Série, de 21.04.99. Aí se pode ler que: “Esta ilegalidade, complementada com a diluição dos custos de montagem e desmontagem do estaleiro pelos outros componentes do “preço total da obra”, pode vir a alterar, agravando-os, os resultados financeiros finais do contrato. Assim acontecerá se houver lugar à revisão de preços ou à realização de trabalhos a mais a preços contratados, já que os preços unitários que lhes serviriam de base de cálculo se encontram empolados com a diluição dos custos de montagem e desmontagem do estaleiro.” Mas, por outro lado, o Tribunal vem fazendo uso da faculdade prevista no artº 44º nº 4 da Lei nº 98/97, concedendo o visto aos contratos em que se observe a violação do preceito que impõe a autonomização dos preços contratuais relativos aos custos com o estaleiro, designadamente quando é a primeira vez que tal ilegalidade é detectada em procedimentos contratuais do Organismo da Administração. • Foi, aliás, esse o entendimento que presidiu à recusa do visto no processo de visto em causa nos autos, como se evidencia pela leitura do ponto nº 7 do Acórdão recorrido: “O Município de Azambuja já anteriormente, em 1999, no âmbito do processo nº 12213/99, foi alertado por este Tribunal para esta questão, pelo que não se considera adequado fazer uso da faculdade prevista no nº 4 da mesma disposição legal”. • Ora, e como resulta da factualidade provada no recurso, a Câmara Municipal da Azambuja não foi advertida para, em futuros procedimentos, cumprir escrupulosamente o estatuído no artº 24º nº 3 do Decreto-Lei nº 59/99. No processo a que se faz referência no ponto nº 7 do Acórdão recorrido não foi, decerto por lapso, comunicada à Autarquia a recomendação sobre a questão em análise. • Sendo assim, e de acordo com entendimento que vem sendo adoptado pelo Tribunal, considera-se justo e adequado conceder o visto ao contrato dos autos nos termos do disposto no artº 44º nº 4 da Lei nº 98/97. DECISÃO Pelos fundamentos expostos acordam os Juízes da 1ª secção em: Conceder provimento ao recurso e, consequentemente, revogar a decisão recorrida, concedendo o visto ao contrato em causa nos autos ao abrigo do disposto no artº 44º – nº4 da Lei nº 98/97 recomendando formalmente à Autarquia que, em futuros procedimentos contratuais, observe rigorosamente o estatuído no artº 24º nº 3 do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março. • São devidos emolumentos pela concessão do visto – artº 5º - nº1 - b) do Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio. • Notifique. Lisboa, 15 de Janeiro de 2002. (RELATOR: Cons. Morais Antunes) (Cons. Lídio de Magalhães) (Cons. Pinto de Almeida)