042487 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 042487
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Procurador, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051070
Nr Documento: SA119981124042487
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d95ba297b4f726928025692d00313911CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042487.6F
Sumário
I - Se determinada pessoa aparece por si só, a interpor recurso contencioso, relativamente ao qual não tem qualquer direito ou interesse próprios, deve ser-lhe negada a legitimidade activa conducente a rejeição daquele, muito embora venha a pretextar, invocando inclusive o próprio processo instrutor, que agia como procuradora de um seu filho, esse, sim, detentor de interesse directo, pessoal e legitima, no caso.