042487 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se determinada pessoa aparece por si só, a interpor recurso contencioso, relativamente ao qual não tem qualquer direito ou interesse próprios, deve ser-lhe negada a legitimidade activa conducente a rejeição daquele, muito embora venha a pretextar, invocando inclusive o próprio processo instrutor, que agia como procuradora de um seu filho, esse, sim, detentor de interesse directo, pessoal e legitima, no caso.