040610 - Supremo Tribunal Administrativo

Se depois de interposto recurso hierárquico de acto homologatório de lista de classificação final de concurso de provimento, o júri alterar os critérios de pontuação e se com base nessa alteração procedeu a nova pontuação e à elaboração de nova lista de classificação final dos candidatos, sem ter submetido essa alteração à homologação do dirigente máximo, viola as disposições dos n.s 1 e 3 dos arts. 32, 33 e 34 do Dec. Lei n. 498/88, de 30 de Dezembro, o acto homologatório da nova lista de classificação final.