9210060 - Tribunal da Relação do Porto

I - O valor de uma acção emergente de acidente de trabalho é igual ao das respectivas reservas matemáticas. II - Para o cálculo do valor destas reservas utilizadas não podem ser as tabelas constantes da Portaria n. 760/85, de 4 de Outubro, por tal ser vedado pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n. 61/91, de 13 de Março, havendo pois que aplicar as tabelas constantes da Portaria n. 632/71, de 13 de Novembro.