Sumário: I – A nulidade a que alude o art. 615.º n.º1 c) do Código de Processo Civil, decorrente de contradição entre os fundamentos e a decisão, apenas se verifica quando não existe qualquer nexo...

I - Na ação de divisão de coisa comum, a fixação definitiva do valor da ação pode ter lugar em momento posterior ao da decisão sobre a divisibilidade ou indivisibilidade do prédio em questão nos...

Para que seja admissível recurso de revista de acórdão da Relação, torna-se necessário, não só que o valor da ação seja superior a 30 000,00 euros (valor da alçada da Relação), como também que o...

A taxa de justiça do recurso de uma decisão proferida em embargos de executado é a fixada na tabela I-B do Regulamento das Custas Processuais.

1-Na fixação do valor da acção dever-se-á atender ao valor dos pedidos cumulados (art. 297.º, n.º 2 do CPC). 2-Apenas deverá ser considerado o preceituado no art. 303.º, n.º 1 do CPC (relativo às...

I. A mera deficiência de fundamentação não é susceptível de gerar a nulidade de um despacho/sentença, nos termos do art.º 615.º, n.º, al. b) do CPC, a qual ocorre quando falte em absoluto a indicação...

1- Quando o inquérito judicial à sociedade tem como fundamento a não apresentação pontual, pela gerência, do relatório de gestão, contas do exercício e demais documentos de prestação de contas,...

1. Na reclamação do despacho de não admissão de recurso de sentença (art.643º do CPC), despacho esse que a julgou irrecorrível por ter sido proferida em causa com valor processual de € 3 851, 32,...

I. O valor de uma acção intentada pelo titular de uma patente, ao abrigo do disposto no art.º 3.º da Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, invocando o seu direito de propriedade industrial, deve ser...

I- Mesmo em caso de concordância das partes sobre o valor indicado para a acção, o Tribunal deve fixá-lo pela aplicação dos critérios legais enunciados para o efeito. II- Embora deva ocorrer...