0073211 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0073211
Acórdão
Descritores: Negócio jurídico, Declaração, Condição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013233
Nr Documento: RL199311090073211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/15ad27d5347485e58025680300020091CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0073211.AF
Sumário
A declaração do credor no sentido de o devedor lhe haver já pago a quantia em dívida, pedida em juízo, é uma declaração de ciência. Só os negócios jurídicos são susceptíveis de serem subordinados a condição (art. 270 do Código Civil); são assim uma declaração de ciência. É, por consequência, irrelevante a subordinação daquela declaração de ciência a uma condição, no caso de as custas da acção ficarem a cargo do devedor.