030447 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A suspensão de eficácia do acto recorrido depende da verificação cumulativa dos requisitos das alíneas a), b) e c) do n. 1 do artigo 76 da LPTA. II - A execução de acto que ordena a demolição de um armazém complementar de complexo fabril, determinando o não cumprimento de compromissos assumidos pela respectiva empresa, com a consequente perda de clientela, é susceptível de causar danos de difícil reparação, pelo que se justifica a suspensão de eficácia desse acto, desde que, além do requisito da alínea a), ocorram, também, os requisitos referidos nas alíneas b) e c), acima citados.