079484 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 079484
ACORDAO
Descritores: Interpretação da vontade, Contrato, Vontade dos contraentes, Lugar da prestação, Competencia territorial, Instancia, Materia de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005675
Nr Documento: SJ199011220794841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c2f764f7bd2174a5802568fc00399768
Sumário
I - A interpretação da clausula contratual no sentido do apuramento da vontade das partes quanto ao lugar da prestação, e da exclusiva competencia das instancias. II - Determinado assim que o lugar convencionado para o cumprimento de obrigação seria o de Lisboa, apurado fica ser o tribunal desse lugar o competente para o dirimir do pleito.