34060A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dionisio Correia
Processo: 34060A
Acórdão
Descritores: Execução de julgado, Deficiente das forças armadas, Pensão de reforma, Pensão de invalidez
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00046940
Nr Documento: SA11997050634060A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e899871869f41cc3802568fc003a019cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:34060A.DC
Sumário
Não fazem parte da execução do julgado, visto serem da competência da Caixa Geral de Aposentações e objecto de procedimento autónomo, o pagamento da pensão de reforma e do abono suplementar de invalidez, decorrentes do acto de serem reportados, a data anterior à do despacho anulado, os efeitos da declaração da situação de deficiente das forças armadas.