032074 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 032074
Acórdão
Descritores: Médico, Processo disciplinar, Hospital, Dever de lealdade, Zelo, Legítima defesa, Conflito de deveres, Audição do arguido, Acto de foro veterinário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039180
Nr Documento: SA119940419032074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51b08976c88c1de7802568fc00395d23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032074.89
Sumário
Viola os deveres de zelo e lealdade, dos ns. 6 e 8 do art. 3 do E.D., a prestação de cuidados de saúde a um canídeo num hospital público dedicado àquela prestação a seres humanos. Integra a infracção da al. g) do n. 2 do art. 25 do E.D. a prestação de cuidados médico - cirúrgico a um cão numa sala de pequena cirúrgia de um hospital única e exclusivamente destinado à prevenção do serviço público de saúde a seres humanos, tanto quanto o recorrente utilizou bens públicos com destinação diferente de que estavam assinaladas e para que lhe foram confiados no cumprimento da relação jurídica de trabalho que o ligava ao hospital. Não age em legítima defesa o recorrente médico que, perante o valor de prestar assistência a um canídeo, cuja situação de sofrimento se lhe apresenta sem a intervenção de comportamento agressor de terceiro, o trata num hospital distrital. Era exigível outro comportamento do recorrente quando este tomou a resolução de praticar os factos por que foi punido fora de circunstâncias inibitórias, que não foram, assim, causantes da exclusão da liberdade de agir como agiu. Não age em conflito de deveres o recorrente quando o comportamento imputado não era o único necessário para satisfazer o seu imperativo moral. Tendo o processo disciplinar norma própria, o art. 59 do E.D., sobre a audiência do arguido, não se justifica a repetição de tal audiência quando ela já foi realizada e em condições de maior garantia para o recorrente. Por isso, o próprio C.P.A. dispensa tal audiência quando os interessados já se tiverem pronunciado no procedimento.