Não se justifica admitir a revista dado que a fundamentação aduzida no acórdão recorrido assume uma interpretação dos normativos de direito de acordo com a lei e com a jurisprudência, sendo...

É de admitir revista de acórdão do tribunal arbitral sobre a execução de contrato de gestão hospitalar, em parceria público-privada, pela sua relevância jurídica e social, e porque a decisão não se...

I - O reposicionamento de trabalhador com contrato individual de trabalho, nos termos do n.º 2 da Cláusula 33.ª do Acordo Coletivo entre o Centro Hospitalar 2... e Outros e o Sindicato dos...

I - Em ação de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais assente em responsabilidade médica, por atos clínicos e/ou cirúrgicos praticados ou omitidos em estabelecimento do SNS, na...

Pela sua relevância jurídica e social, e porque a decisão não se mostra imune a dúvidas fundadas, deve ser admitida revista de acórdão do tribunal arbitral sobre a execução de contrato de gestão...

Aos assistentes operacionais, ainda que com funções em estabelecimentos hospitalares, não é aplicável, em matéria de organização e tempos de trabalho, o regime contido no DL n.º 62/79, de 30 de...

I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Não é de admitir a revista do acórdão de TCA se não se colocam questões de relevância jurídica fundamental, nem nos deparamos com uma pronúncia que, claramente, reclame a intervenção do órgão de...

Pela sua relevância jurídica e social, e porque a decisão não se mostra imune a dúvidas fundadas, deve ser admitida revista de acórdão do tribunal arbitral sobre a execução de contrato de gestão...