I - Para se verificar impedimento do inspector que dirigiu o processo disciplinar é necessário demonstrar que ele teve intervenção nele como perito ou mandatário ou deu parecer sobre questão a...

I - São de natureza meramente ordenadora, indicativa ou disciplinar, os prazos consignados nos n.s 1, 2 e 3, do artigo 88 do E. Disciplinar. II - A Administração goza da faculdade de instaurar ou...

I - Nos termos da alínea a) do n. 2 do art. 57 da LPTA deve ser conhecido prioritariamente o vício de violação de lei em relação aos vícios de incompetência e de forma, quando, procedendo aquele,...

I - O erro relativo a factos materialmente inexistentes ou erroneamente apreciados constitui vício de violação de lei. II - O dever de zelo é a obrigação que impende sobre qualquer funcionário ou...

I - O abandono, pelo recorrente, durante cerca de uma hora, do posto fronteiriço das Portas do Cerco, em Macau, para que estava escalado de serviço, não configura violação do dever de assiduidade mas...

I - As faltas injustificadas que não possam ou devam ser enquadradas na disposição do n. 2, alínea b) do art. 26 do ED, podem traduzir violação dos deveres de assiduidade e zelo previstos no art. 3 e...

I - É infracção disciplinar o facto, ainda que meramente culposo, praticado com violação de algum dos deveres gerais ou especiais decorrentes da função exercida pelo agente. II - Não é passível de...

I - O artigo 15 n. 1 do Estatuto Disciplinar permite substituir a pena de inactividade pela perda da pensão de aposentação, sem que isso represente violação do princípio da tipicidade das penas,...

I - Viola os deveres de zelo e lealdade, dos ns. 6 e 8 do art. 3 do E.D., a prestação de cuidados de saúde a um canídeo num hospital público dedicado àquela prestação a seres humanos. II - Integra a...

I - Não enferma de dupla inconstitucionalidade formal a Lei n. 10/83, de 13 de Agosto, (Lei de autorização legislativa do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central,...