088064 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 088064
ACORDAO
Descritores: Conflito de jurisdição, Contencioso administrativo, Tribunal cível, Tribunal de conflitos, Competência, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027715
Nr Documento: SJ199601310880641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/87bfca83eafeb10b802568fc003b0048
Sumário
I - Da decisão da Relação que julgou o Tribunal Cível incompetente por a causa pertencer ao contencioso administrativo cabe recurso para o Tribunal de Conflitos. II - O Supremo é materialmente incompetente para conhecer do recurso interposto daquela decisão.
