Quando foi proferido o acórdão 062105?

O acórdão foi proferido em 20 de fevereiro de 1968.

Acórdão STJ (1968) — Alçada, Ultramar

Q: Qual foi a decisão no processo 062105?

Decidido não tomar conhecimento. A alçada dos Tribunais das Relações das provincias continua a ser de 50000 escudos, por nelas não estar em vigor o Decreto-Lei n. 47691, de 11 de Maio de 1967.

Acórdão

062105

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 20 de fevereiro de 1968
Relator: Bogarim Guedes

Incidente

AlçadaUltramar

Sumário

A alçada dos Tribunais das Relações das provincias continua a ser de 50000 escudos, por nelas não estar em vigor o Decreto-Lei n. 47691, de 11 de Maio de 1967.

Texto integral não disponível

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