062105 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bogarim Guedes
Processo: 062105
Acórdão
Descritores: Alçada, Ultramar
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00006958
Nr Documento: SJ196802200621052
Referência Publicação: BMJ N174 ANO1968 PAG180
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6ae1be1304471c93802568fc0039adebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1968:062105.74
Sumário
A alçada dos Tribunais das Relações das provincias continua a ser de 50000 escudos, por nelas não estar em vigor o Decreto-Lei n. 47691, de 11 de Maio de 1967.