017160 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 017160
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Alteração dos pressupostos do acto, Rejeição do recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Galha , Alcino
Recorridos: Dirger da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DE INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1981/09/02.
Nr Convencional: JSTA00007040
Nr Documento: SA119820722017160
Data de Entrada: 10/02/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e618b1cfcaedc15f802568fc00385f41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:017160.86
Sumário
E confirmativo o acto administrativo que mais não faz do que reiterar um acto anterior, definitivo e executorio, não tendo havido, entre os 2 actos, alteração das circunstancias nos pressupostos de facto, nem tão-pouco das normas de direito. Tal acto e contenciosamente inimpugnavel.