017160 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E confirmativo o acto administrativo que mais não faz do que reiterar um acto anterior, definitivo e executorio, não tendo havido, entre os 2 actos, alteração das circunstancias nos pressupostos de facto, nem tão-pouco das normas de direito. II - Tal acto e contenciosamente inimpugnavel.