0011546 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Sendo o requerente de processo expropriativo, para remissão de colonia, casado em regime de comunhão geral de bens, carece de consentimento ou outorga do cônjuge para instaurar e prosseguir tal processo, sob pena de incapacidade judiciária activa. II - Estando o requerido em processo de remissão desacompanhado dos restantes comproprietários ou interessados, ocorre ilegitimidade passiva, determinante de absolvição da instância do mesmo.