024063 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 024063
Acórdão
Descritores: Graduação de créditos, Direito de retenção
Recorrente: Cgd Sa
Recorridos: Botelho , Luis, Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA DE 1997/03/23.
Nr Convencional: JSTA00053764
Nr Documento: SA220000503024063
Data de Entrada: 19/05/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV - DIR OBG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a6b74f55028ff947802569670038d24fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024063.7E
Sumário
I - O titular de direito de retenção sobre coisa imóvel tem o direito de ser pago com preferência aos demais credores do devedor, prevalecendo sobre a hipoteca, ainda que esta tenha sido registada anteriormente - art.º 759º do Cód. Civil.