00004014 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Decretado o despejo do local arrendado por decisão, transitada em julgado, posteriormente à penhora do direito ao trespasse e arrendamento do mesmo local em processo de execução, o despejo deve haver-se por ineficaz sobre a penhora anteriormente efectuada, a menos que venha a ser levantada, devendo a execução prosseguir, designadamente ordenando-se a venda do bem penhorado. II - Estando em causa a eficácia de duas decisões judiciais incompatíveis: por um lado, a que ordenou a penhora e, por outro, a que ordenou o despejo, deverá no caso prevalecer a primeira.