0050052 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Amélia Ribeiro
Processo: 0050052
Acórdão
Descritores: Registo predial, Registo da acção, Registo provisório, Requisitos, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029128
Nr Documento: RP200005150050052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d38870872fc231a18025691200456473CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050052.CC
Sumário
O registo provisório de uma acção, na Conservatória do Registo Predial, não é nulo, por incerteza dos sujeitos e da relação jurídica, apesar de haver, na petição inicial, identificação insuficiente de alguns dos Réus, e de esse registo aludir, como fundamento da acção, à expressão sintética de simulação.