0040101 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 0040101
Acórdão
Descritores: Inquérito, Competência, Prisão preventiva, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026043
Nr Documento: RP200002020040101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/83597c7838dbd8ea802568b10033c460CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040101.EC
Sumário
Não cabe ao juiz de instrução a realização no inquérito de diligências requeridas pelo arguido com vista à revogação da prisão preventiva por a competência para a sua realização caber ao Ministério Público. Mantendo-se a prova que existia no momento em que foi proferido o primitivo despacho que ordenou a prisão preventiva, não se tendo alterado as circunstâncias em que foi aplicada, tem a mesma de manter-se desde que aplicada dentro das condições previstas na lei.