039886 - Supremo Tribunal de Justiça

Consoante o artigo 646 n. 6 do Codigo de Processo Penal de 1929, não pode recorrer-se para o Supremo Tribunal de Justiça do acordão da Relação que, revogando despacho de não pronuncia, mandou receber a acusação. Uma tal decisão nem era condenatoria, nem punha termo ao processo.