9850697 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 9850697
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Solos, Classificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00024102
Nr Documento: RP199809289850697
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6c3e2fa04a72f1058025686b00671be4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850697.5E
Sumário
O artigo 24 n.2 do Código das Expropriações determina pela positiva os solos a considerar como aptos para a construção e pela negativa os solos que se devem considerar como aptos para outros fins. O Plano Director Municipal e seu Regulamento só podem valer, para efeitos de expropriação e classificação dos solos, na medida e com as limitações fixadas pela alínea c) do citado artigo 24 n.2.