073544 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 073544
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal de justiça, Materia de direito, Erro na apreciação das provas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013885
Nr Documento: SJ198605060735441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4271c11f09a64e48802568fc003a2f24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073544.C6
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça apenas julga de Direito, razão porque o artigo 722, n. 2 do Codigo do Processo Civil estabelece que o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo casos especiais.