0610705 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Inácio Monteiro
Processo: 0610705
Acórdão
Descritores: Competência, Processo respeitante a magistrado ou seus parentes
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00039184
Nr Documento: RP200605170610705
Indicações Eventuais: LIVRO 443 - FLS. 4.
Juízes: António Augusto de CarvalhoÉlia Costa de Mendonça São PedroInácio MonteiroÉlia Costa de Mendonça São Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b2294d16f35250508025717d004da6e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2006:0610705.2C
Sumário
O processo em que seja ofendido Juiz de Círculo, uma vez que este desempenha funções em todo o Círculo Judicial, deve ser julgado em Comarca de Círculo diferente.
Texto
Acordam, em conferência, os juízes da 1.ª Secção Criminal, do Tribunal da Relação do Porto No processo supra identificado, findo o inquérito, o Ministério Público requereu o julgamento de B……, a quem imputa, em autoria material, na forma consumada, e em concurso real, cinco crimes de denúncia caluniosa, p. e p. pelos artigos 365.º, n.º 1, do Código Penal com referência aos magistrados do Ministério Público, Dr. C….., Dr.ª D….. e Dr. E….. e aos senhores juízes Dr. F….. e a assistente Dr.ª G…… .Na sequência da incompetência suscitada pelo Ministério Público, o senhor juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Marco de Canavezes, declarou este tribunal incompetente para o julgamento dos autos, com o fundamento de que a assistente Dr.ª G……, exerce naquele tribunal funções de Juiz de Círculo e ordenou a remessa dos autos à comarca da sede mais próxima. Por sua vez o senhor juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Cinfães declarou este tribunal incompetente para o julgamento, por entender ser o competente para o efeito o 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Marco de Canavezes. Foi dado cumprimento ao disposto no art. 36.º, do CPP.Nesta Relação, o Ex.mo Procurador-geral Adjunto, emitiu douto parecer. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. O Direito Está assente nos autos que no processo comum com intervenção do tribunal singular n.º 49/02.9TAMCN, do Tribunal Judicial da Comarca de Marco de Canavezes, foi deduzida acusação contra o arguido B……, pela prática de cinco crimes de denúncia caluniosa, p. e p pelos artigos 365.º, n.º 1, do Código Penal, constando entre os vários ofendidos a assistente Dr.ª G….. . Foi pois a qualidade da assistente enquanto juiz de círculo, exercendo por isso funções no Tribunal Judicial da Comarca de Marco de Canavezes, que suscitou o fundamento para o conflito negativo de competência. Apreciemos pois tal questão. Dispõe o art. 23.º do CPP: “Se num processo for ofendido, pessoa com faculdade de se constituir assistente ou parte civil um magistrado, e para o processo devesse ter competência por força das disposições anteriores o Tribunal onde o magistrado exerce funções, é competente o Tribunal da mesma hierarquia ou espécie com sede mais próxima, salvo tratando-se do supremo Tribunal de Justiça”. Ora conforme decorre dos autos, a assistente Dr.ª G……, exerce efectivamente funções de Juiz de Círculo, do Círculo Judicial de Penafiel, do qual faz parte a comarca de Marco de Canavezes. Enquanto juiz de círculo compete à assistente presidir aos julgamentos de natureza criminal, com intervenção do tribunal colectivo ou tribunal de júri, cuja competência e jurisdição esteja deferida à comarca de Marco de Canavezes, nos termos do art. 13.º e 14.º, do CPP e ainda nos mesmos termos presidir a julgamentos de natureza cível, cujo valor seja superior à alçada da Relação ou julgar estes processos como juiz singular, se a intervenção do tribunal colectivo não for requerida. Exerce pois a assistente funções no Tribunal Judicial da Comarca de Marco de Canavezes. Assim, e em conformidade com a supra citada disposição legal é este tribunal incompetente, por nele exercer funções a assistente. É pacífico na jurisprudência que o processo, no qual seja ofendido juiz de círculo, tendo em conta que desempenha funções em todo o círculo judicial, deve ser julgado em comarca de círculo judicial diferente àquele onde o ofendido exerça funções. A regra, para se atribuir competência para o julgamento dos autos é a constante da parte final do art. 23.º, do CPP, que estipula ser “…competente o tribunal da mesma hierarquia ou espécie com sede mais próxima…”. Obviamente que não poderá ser qualquer outro tribunal do Círculo de Penafiel, uma vez que a competência funcional da assistente abrange, todas as comarcas que fazem parte do mesmo. Assim, será competente para o julgamento o tribunal da comarca cuja sede esteja mais próxima e de círculo diferente, no qual não exerça funções a assistente e que neste caso é o Tribunal Judicial da Comarca de Cinfães. Decisão: Pelos fundamentos expostos, decidem os juízes da 1.ª Secção Criminal, do Tribunal da Relação do Porto, julgar incompetente o Tribunal Judicial da Comarca de Marco de Canavezes, para julgamento do processo comum com o com intervenção do tribunal singular n.º 49/02.9TAMCN, deferindo-se a competência tribunal da comarca cuja sede esteja mais próxima e de círculo diferente, que neste caso é o Tribunal Judicial da Comarca de Cinfães. Sem custas. Porto, 17 de Maio de 2006 João Inácio Monteiro Élia Costa de Mendonça São Pedro António Augusto de Carvalho