016575 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 016575
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Recurso para o plenario
Recorrente: Soc Nac de Sabões Lda
Recorridos: Iapo - Fundo de Abastecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00004311
Nr Documento: SAP19861127016575
Data de Entrada: 03/03/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/162e5434859a5409802568fc00383776CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:016575.6ECSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:016575.D2
Sumário
Não e susceptivel de recurso para o pleno da Secção o acordão proferido pelo pleno da mesma Secção. Tal acordão não e mesmo recorrivel para o plenario, que apenas tem competencia para conhecer dos recursos de acordãos das secções, funcionando por subsecções, que, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausencia de alteração substancial da regulamentação juridica, perfilham solução oposta a de acordão de diferente secção ou do plenario.