016575 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não e susceptivel de recurso para o pleno da Secção o acordão proferido pelo pleno da mesma Secção. II - Tal acordão não e mesmo recorrivel para o plenario, que apenas tem competencia para conhecer dos recursos de acordãos das secções, funcionando por subsecções, que, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausencia de alteração substancial da regulamentação juridica, perfilham solução oposta a de acordão de diferente secção ou do plenario.