Quando foi proferido o acórdão 006395?

O acórdão foi proferido em 22 de fevereiro de 1963.

Acórdão STA — Desvio de poder, Especificação, Questionario

Acórdão

006395

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de fevereiro de 1963
Relator: Silva Basto

Recurso jurisdicional

Desvio de poderEspecificaçãoQuestionarioObras a expensas do proprietarioFuncionario municipalFavorecimento pessoal

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART843 ART845 ART846.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1958/05/23 IN COL AC VXXIV PAG528.
AC STA DE 1959/07/10 IN COL AC VXXV PAG394.

Sumário

Se o recorrente alega que determinadas obras impostas no seu predio pela camara municipal o foram decisivamente para favorecer um seu funcionario, que ocupa parte, em detrimento da parte restante, fundamentado deve considerar-se o desvio de poder que foi arguido para o efeito de se incluirem na especificação e questionario os respectivos factos.

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