29195A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 29195A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de prova, Presunção juris tantum
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00031859
Nr Documento: SA11991031229195A
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fcd6600f4e9de3da802568fc0038a8b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:29195A.9D
Sumário
Os prejuízos abrangidos pela previsão da alínea a) do n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A. têm de ser reais e não meramente hipotéticos ou conjecturais, ainda que só verificáveis no futuro, devendo decorrer do acto em termos de causalidade adequada. Não sendo feita prova do requisito exigido pela alínea a) do n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A., porque o preceito não contem uma presunção "juris tantum" do prejuízo ou prejuízos de difícil reparação, como simples consequência da execução do acto, o pedido da suspensão da eficácia deste deve ser indeferido.